MPF/GO: policial rodoviário pega três anos de prisão por exigir latas de tinta como propina

Agente policial liberou mercadoria sem nota fiscal na BR-153 em Goiás

Mantida condenação de empresário do Oeste de SC por falsidade ideológica

O acusado inseriu informação inverídica em nota fiscal, como se fosse produtor da chamada ?lenha bragatinga"

Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas

Os ilícitos foram identificados na filial da empresa em Santa Helena (GO) pelo fiscal do trabalho.

Execução fiscal. Prescrição. Extinção do feito. Custas. Justiça estadual.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.

Auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Auto de infração por trabalho sem registro em CTPS. Legitimidade.

Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS

Na ação, a empresa questionou a execução fiscal de ICMS no valor de R$ 242 mil.

Processual civil e tributário. Substituição do relator.

Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência de desídia do credor. Morosidade da justiça.

Empresária condenada por sonegação fiscal prestará serviços à comunidade

Prejuízo ao fisco foi de aproximadamente R$ 1 milhão.

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Execução fiscal. Ajuizamento após o óbito do executado. Extinção.

Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Novas regras tributárias prometem acabar com multas genéricas e garantir defesa prévia a contribuintes

O projeto de Lei 2.483/2022 propõe modernização histórica do Processo Administrativo Fiscal no Brasil

Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo

Fatos não revelados cercam de mistério uma reclamação trabalhista em que um fiscal de garimpo pediu

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Juiz condena Ceasa a pagar multa por quebra de contrato

Em novembro de 1997, a empresa venceu uma licitação para prestação de serviços de segurança na Ceasa e, meses depois, teve o acordo rompido, sem qualquer indenização.

Motorista que pagar multa deve ter pontos da CNH desconsiderados

Nota fiscal eletrônica será implantada em bares, padarias e lanchonetes

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Execução fiscal.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.